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MP ministra palestra para conselheiros do Fundeb
Dando sequência à programação do curso de Operacionalização e Aperfeiçoamento do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o promotor de Justiça Fernando Reys de Assis, da Comarca de Ji-Paraná, deu uma palestra para os participantes sobre a responsabilidade de seus atos como membros do Conselho do Fundeb. ?O conselheiro do Fundeb exerce uma função relevante para a sociedade, por isso não pode fechar os olhos para irregularidades que estejam sendo cometidas em seu município, sob pena de ser responsabilizado penal, civil e administrativamente?, explicou o promotor durante a apresentação realizada na última segunda-feira (18), nas dependências do Hotel Maximus, em Ji-Paraná. De acordo com ele, os conselheiros, mesmo os que não possuem vínculo empregatício com a administração pública, têm responsabilidades que se equiparam às dos funcionários públicos. ?Caso aja com dolo ou se omita, o conselheiro estará incorrendo em culpa grave, passível, sim, de punição?, diz. O representante do MP ainda relacionou as possíveis infrações: prevaricação, corrupção passiva e ativa, entre outras. Já as punições vão desde a perda dos direitos políticos e do cargo público (caso seja servidor) até restituição do dinheiro desviado do erário. POLÍTICAS PÚBLICAS - Além de tirar dúvidas dos conselheiros sobre questões jurídicas envolvendo a aplicação dos recursos do Fundeb, o promotor Fernando Reys fez sugestões aos participantes do curso, como maior ênfase à discussão de políticas públicas. ?Para isso, os conselheiros devem receber e ter o maior número de informações possível, inclusive de vizinhos, amigos?, afirma. Por fim, em caso de constatação de alguma irregularidade, o palestrante orientou aos conselheiros notificarem os prefeitos. Caso a ação não surta efeito, devem ser acionados também a Câmara de Vereadores, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. ?O mais importante é o conselheiro ter em mente que, fazendo uma fiscalização correta dos recursos destinados ao Fundeb, ele está contribuindo para o desenvolvimento da educação e, consequentemente, para que este País cresça.? Conselheiros do Fundeb de 12 municípios participam da capacitação em Ji-Paraná. O evento, que terminou ontem (19), e foi organizado em uma parceria com a Secretaria Regional de Vilhena e o Ministério Público do Estado, com o apoio da Prefeitura de Ji-Paraná....